Através de um Projeto de Lei de inciativa do Poder Executivo Municipal, aprovado pela Câmara de Vereadores e que redundou na Lei Municipal nº 4.822/2021, o município de Dionísio Cerqueira regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiro, com o uso de aplicativos de tecnologia.

Confira a lei na íntegra Clicando AQUI. 

A partir de agora, esse serviço alternativo de transporte de passageiros poderá ser oferecido à população através de empresas que cumprirem os requisitos previstos na referida Lei Municipal. Busca-se com isso garantir que todos possam trabalhar em igualdade de condições, pois da maneira como estava acontecendo existia uma concorrência desleal entre o transporte realizado através de aplicativo e os tradicionais taxis. Agora, todos poderão trabalhar em igualdade de condições.

Além disso, a regulamentação trará segurança aos usuários do serviço, já que os veículos deverão estar cadastrados em empresa que realiza transporte por aplicativo e também devem apresentar bom estado de conservação.

A Lei já entrou em vigor e quem descumpri-la estará sujeito a uma série de penalidades, inclusive multa.