Projeto de Lei 052/2025: Cria ponto de serviço de táxi coletivo conforme o artigo 22 da Lei Municipal n° 4.045/2010.

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Projeto de Lei n° 052/2025	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Despacho pelo presidente para a Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Ata da Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Parecer jurídico	Baixar
Emenda modificativa ao Projeto de Lei 052	Baixar