Projeto de Lei 054/2025: Dispõe sobre a doação de materiais e serviços em situação de emergência ou calamidade pública, no âmbito da proteção e defesa civil, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto de Lei 054/2025	Baixar
Parecer Jurídico	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar