Projeto de Lei 055/2025: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento e repassar recursos financeiros à Associação Empresarial da Fronteira – ASCOAGRIN para apoio na participação na Intermodal South América 2026 e, dá outras providências.

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Projeto de Lei nº055/2025	Baixar
Ata conjunta das Comissões 1	Baixar
Parecer jurídico	Baixar
Ata conjunta das comissões 2	Baixar