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- PL Nº 017/23: INSTITUI O INCISO II DO § 1° DO ART. 52 DA LEI MUNICIPAL N° 4.745/2019, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PAGAMENTO DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

- DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2023: APROVA AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

- PL Nº 016/23: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, A TÍTULO DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA, PELO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL Nº 015/23: “INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL Nº 014/23: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PL Nº 012/23: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL Nº 011/23: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL Nº 013/23: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NA 9ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ¬– CONDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2023. OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

- PL 010/2023: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO CERQUEIRENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PL 005/2023: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PL 008/2023: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL 007/2023: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA A PARTICIPAR, E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA AMEOSC – CIS/ AMEOSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- PL 006/2023: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONALNO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- PL 004/2023: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AS APAE- DE BARRACÃO PR E GUARUJA DO SUL SC