Na 16ª Sessão ordinária do dia 02 de Junho do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições

PROJETOS DE LEI APRESENTADOS
PL 0026/25: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PALMA SOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 0027/25: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES RURAIS PARA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS (NFPR) E DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS EM PROPRIEDADES PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC.
MOÇÃO
MOÇÃO DE PESAR nº. 010/2025: Os vereadores abaixo assinados apresentam, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, a seguinte MOÇÃO DE PESAR:
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA MANIFESTA O SEU PROFUNDO PESAR PELA MORTE DE EDIO SCHRÄGLE.
É, POIS, JUSTA A HOMENAGEM PÓSTUMA DESTA CASA, REPRESENTANTE DOS MUNÍCIPES, A UM CIDADÃO QUE ESTÁ A MERECER A SAUDADE DA COMUNIDADE A QUE ELE TANTO SERVIU.
TRANSMITA-SE O TEOR DESTA À FAMÍLIA ENLUTADA. Vereadores: Alex Severia do Nascimento, Mônica Regina Fantinel Kuhn, Ederson Dirlei Schenkel, Everton Fragozo, Valentim Borges da Silva, Luiz Fernado Zabot de Mello, Claudiomiro Pavan, Marcelo Luiz Ferlin Dambrós e Ademir Alves Brizola

MOÇÃO DE APELO nº 011/2025
Os vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, apresentam MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado nos seguintes termos:
O Conselho Comunitário de Segurança – CONSEG/CIF, no exercício de suas atribuições legais e em consonância com sua missão de promover a integração entre comunidade e órgãos de segurança pública, vem, respeitosamente, apresentar a presente manifestação e solicitar providências urgentes diante das recorrentes falhas no serviço de atendimento de urgência pelo telefone 190, prestado pela Polícia Militar de Santa Catarina/SC em nossa Região.
Nas últimas semanas, este conselho tem recebido diversas manifestações da população local relatando dificuldades significativas no acionamento da PM por meio do número 190.
Dessa forma, o CONSEG/CIF vem requerer:
1. Apuração técnica minuciosa das causas das falhas operacionais no serviço 190, com a elaboração de relatório conclusivo e posterior apresentação à comunidade local.
2. Adoção de medidas corretivas imediatas e implementação de soluções preventivas de curto, médio e longo prazo, visando assegurar a estabilidade do atendimento.
3. Disponibilização de canal emergencial alternativo, enquanto quaisquer instabilidades no serviço 190.
4. Agendamento de reunião presencial ou virtual, com a presença de representantes da Secretaria, da Polícia Militar e deste Conselho, para alinhamento de estratégias e esclarecimentos das providências adotadas.
5. A possibilidade do telefone 190, ser novamente disponibilizado o atendimento para população no 36° Batalhão de Polícia Militar de Dionísio Cerqueira/SC, facilitando o atendimento e acesso da população.
Lembramos que a segurança pública é direito social fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 6°) e que o serviço público prestado com falhas contínuas afronta o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF).
Confiante no compromisso e seriedade da Secretaria da Segurança Pública, aguardamos o pronto atendimento às solicitações aqui apresentadas e nos colocamos à disposição para colaborar no que for necessário.
Sendo assim:
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ENDOSSA O PEDIDO APRESENTADO NA PRESENTE MOÇÃO.
Vereadores:
Ederson Dirlei Schenkel, Everton Fragozo,
Valentim Borges da Silva, Luiz Fernando Zabot de Mello, Claudionir Pavan, Marcelo Luiz Ferlin Dambrós, Alex Severo do Nascimento, Mônica Regina Fantinel Kuhn e Ademir Alves Brizola