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- Projeto de Lei nº 012/2026: Institui o Regime de Limitação de Pagamento de Precatórios, autoriza a adesão ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM 2025) conforme a Emenda Constitucional nº 136, vincula garantias e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 011/2026: Autoriza a inclusão de imóveis no perímetro urbano e sua afetação à categoria de bem de uso comum do povo para criação de via pública e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 010/2026: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Dionísio Cerqueira a firmar termo de fomento com AASA - Associação Anjos sem Asas e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 009/2026: Estabelece premiação para Campeonato Municipal de Futebol de Dionísio Cerqueira-SC, Edição 2026, e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 008/2026: Altera item III do Artigo 1º da Lei Municipal nº 5.078/2025 e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 007/2026: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRACÃO – APAE, “ESCOLA NOVOS HORIZONTES” - APAE DE GUARUJÁ DO SUL.

- Projeto de Lei nº 006/2026:APROVA O PMGIRS–PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO ADEQUADA E IMPLANTAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA ETC.

- Projeto de Lei 005/2026: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSESSORIA JURÍDICA (FUMJUR), DISCIPLINA A TITULARIDADE E O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- Projeto de Lei nº 004/2026: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E USO DO SISTEMA 5G NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

- Projeto de Lei 003/2026: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO ECONÔMICA E LIBERDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

- Projeto de Lei 002/2026: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INOVAÇÃO E CRIA O PROGRAMA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

- Projeto de Lei nº 001/2026: DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE AMBIENTE REGULATÓRIO EXPERIMENTAL (SANDBOX REGULATÓRIO) NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

- Projeto de Lei 075/2025: Dá denominação a ruas e praça no perímetro urbano de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.

- Projeto de Lei 074/2025: Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 no município de Dionísio Cerqueira-SC e dá outras providências.

- Projeto de Lei 073/2025: Concede menção honrosa a personalidades ou entidades do município, do estado ou da União e dá outras providências.