Na 20ª Sessão ordinária do dia 30 de Junho do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições

PROJETOS DE LEI APRESENTADOS

PL 0025/25: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 0026/25: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DE CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTE, INUTILIZADA OU SEM USO PELAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE UTILIZAM REDE AÉREA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 0027/25: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA PARA O QUADRIÊNIO 2026/2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETOS DE LEI APROVADO

PL 0028/25: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOÇÃO

MOÇÃO DE APELO nº. 013/2025: Os vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Plenário, apresentam MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina Jorginho Mello nos seguintes termos:

É digno de reconhecimento o empenho do atual governo do estado no fortalecimento da segurança pública, especialmente no que diz respeito à recomposição salarial e à melhoria das condições de trabalho dos profissionais. A sensibilidade de Vossa Excelência para com esse tema tem sido clara e concreta.

No entanto, a recomposição do efetivo da polícia civil se tornou uma urgência incontornável, sob pena de comprometer gravemente os serviços prestados à população catarinense.

Os dados abaixo refletem essa necessidade:

1. O último concurso público para os cargos de agente e escrivão foi realizado em 2017, com ingresso dos aprovados apenas em 2022.
2. Atualmente, há sobrecarga de trabalho, com servidores cumprindo dupla ou até tripla jornada, o que tem causado adoecimento físico e psicológico.
3. Já se observam exonerações a pedido, motivadas pela exaustiva carga horária e estresse contínuo.
4. A previsão de aposentadorias para os próximos três anos é de cerca de 400 policiais civis, o que agravará ainda mais a defasagem no efetivo.
5. Hoje, o quadro da polícia civil conta com aproximadamente 3.150 policiais, o que corresponde a pouco mais de 50% do efetivo previsto em lei, revelando uma situação de alerta para o funcionamento pleno da instituição.

No que tange a realidade de Dionísio Cerqueira, além no déficit de pessoal, em especial no cargo de agente de polícia, há também a dificuldade de falta de viaturas para a execução do trabalho dos policiais e para o atendimento das demandas da população, uma vez que as viaturas utilizadas atualmente estão bastante usadas.

 Outra questão elencada à realidade cerqueirense é o fato de que, fora do horário comercial, os presos em flagrante precisarem ser encaminhados à São Miguel do Oeste pela polícia militar para serem recebidos e, para tanto, acabam deixando nosso município desguarnecido para realizar este deslocamento.

Portanto, para que a problemática seja solucionada em Dionísio Cerqueira, é necessário que sejam destinados mais policiais para compor o efetivo da polícia civil cerqueirense e que sejam disponibilizadas novas viaturas do modelo Trailblazer.

Além disso, é necessário que sejam destinados mais policiais civis para o nosso município para que seja possível que os presos em flagrante fora do horário comercial também sejam recebidos em Dionísio Cerqueira, de modo que não seja necessário o deslocamento da polícia militar até São Miguel do Oeste.

Sendo assim:

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, APROVOU MOÇÃO DE APELO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA JORGINHO MELLO PARA QUE DETERMINE COM URGÊNCIA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Vereadores: Alex Severia do Nascimento, Mônica Regina Fantinel Kuhn, Ederson Dirlei Schenkel, Everton Fragozo, Valentim Borges da Silva, Luiz Fernado Zabot de Mello, Claudiomiro Pavan, Marcelo Luiz Ferlin Dambrós e Ademir Alves Brizola