Na 5ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 09 de março do corrente ano, foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições:

INDICAÇÕES

Indicação nº 012/2026:
Os vereadores abaixo assinados apresentam, nos termos do Regimento Interno, a presente indicação ao Executivo Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Projeto de Lei que autorize o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o ano de 2026.

Vereadora Mônica Regina Fantinel Kuhn
Vereador Alex Severia do Nascimento

Indicação nº 013/2026:
O vereador Ademir Alves Brizola apresenta, nos termos do Regimento Interno, indicação ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando a pintura de sinalização de embarque e desembarque no asfalto, destinada aos alunos da Creche Sonho Encantado e da Escola Municipal Luiz Savoldi, com o objetivo de aumentar a segurança na entrada e saída dos estudantes.

MOÇÃO

Moção nº 001/2026:
Moção encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, às Senhoras Deputadas e aos Senhores Deputados Estaduais, solicitando que seja rejeitado o veto encaminhado por meio da Mensagem nº 1604/2026, restabelecendo o Projeto de Lei nº 0160/2024, a fim de assegurar que o Estado de Santa Catarina destine, no mínimo, 30% das aquisições de gêneros alimentícios à agricultura familiar e à economia popular.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026:
Dispõe sobre a aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024.

Resultado: Aprovado por unanimidade.