Na 6ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores, realizada no dia 16 de março do corrente ano, foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições:

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📌 APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

PL nº 016/2026
Projeto de Lei para ratificação da 1ª alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da AMEOSC – CIS/AMEOSC.

PL nº 017/2026
Altera o § 3º e inclui o § 7º no art. 10 da Lei Municipal nº 5.043, de 30 de julho de 2025, e dá outras providências.

PL nº 018/2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.927, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.

PL nº 019/2026
Concede revisão sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais de carreira do magistério e altera a redação da Lei Municipal nº 3.499, de 25 de junho de 2004, e dá outras providências.

PL nº 020/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e empregados públicos da administração direta do Poder Executivo, unidades fundacionais e Hospital Municipal, fixa o piso mínimo municipal e dá outras providências.

PL nº 021/2026
Concede reposição salarial aos servidores efetivos, comissionados e aos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.

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👏 APRESENTAÇÃO DE MOÇÃO

Moção de Aplausos nº 002/2026
A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo à proposição dos vereadores subscritores, aprovou moção de aplausos ao artista Andrei.

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🗳️ PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO

PL nº 003/2026
Dispõe sobre a regulamentação para a desburocratização econômica e liberdade empreendedora no município de Dionísio Cerqueira – SC.
✅ Aprovado por unanimidade.

PL nº 012/2026
Institui o regime de limitação de pagamento de precatórios, autoriza a adesão ao parcelamento excepcional dos municípios (PEM 2025), conforme a Emenda Constitucional nº 136, vincula garantias e dá outras providências.
✅ Aprovado por unanimidade.

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📄 MOÇÃO

Moção nº 001/2026
Encaminhada ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, às senhoras deputadas e aos senhores deputados estaduais, solicitando a rejeição do veto encaminhado por meio da Mensagem nº 1604/2026, com o objetivo de restabelecer o Projeto de Lei nº 0160/2024.

A proposta visa assegurar que o Estado de Santa Catarina destine, no mínimo, 30% das aquisições de gêneros alimentícios à agricultura familiar e à economia popular.
Proponentes: Vereadora Monica Regina Fantinel Kuhn e Vereador Alex Do Nascimento.
✅ Aprovada por unanimidade.