Na 10ª Sessão Ordinária, do dia 13 de abril do corrente, foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições:

PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO

PL 017/2026: Altera o § 3º e inclui o § 7º no art. 10 da Lei Municipal nº 5.043, de 30 de julho de 2025, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

PL 018/2026: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.927, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.