Na 23ª Sessão Ordinária realizada em 20 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira apreciou as seguintes proposições:

Projeto de lei apresentado:

PROJETO DE LEI N° 036/2026

Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários junto à secretaria da receita federal do Brasil e à procuradoria-geral da fazenda nacional, vinculados ao regime geral de previdência social (RGPS), com vencimento até 31 de agosto de 2025, nos termos do artigo 116 da emenda constitucional nº 136, e dá outras providências.

Leitura da indicação:

INDICAÇÃO Nº 023/2026

O Vereador ADEMIR ALVES BRIZOLA apresenta, nos termos do Regimento Interno, a presente Indicação ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando que proceda estudo de viabilidade para instalação de redutor de velocidade (faixa elevada) na Avenida Washington Luiz, em frente ao antigo escritório da Casan.

Requerimento votado:

REQUERIMENTO Nº 022/2026

O Vereador ALEX SEVERIA DO NASCIMENTO apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente requerimento ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando que sejam prestadas de forma individualizada, fundamentada e acompanhada da respectiva documentação comprobatória  as seguintes informações acerca da execução da Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026, destinada à aquisição de uniformes esportivos, considerando as manifestações da Administração Municipal e o Parecer Jurídico nº 142/2026.

  1. Informar quais providências administrativas foram efetivamente adotadas pelo Município, desde o recebimento dos recursos, visando à execução da finalidade prevista na Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026, encaminhando cópia dos despachos, memorandos, pareceres, manifestações técnicas e demais documentos relacionados.
  2. Informar se foi instaurado processo administrativo, procedimento de contratação ou processo licitatório destinado à aquisição dos uniformes esportivos. Em caso positivo, encaminhar cópia integral do processo. Em caso negativo, apresentar a justificativa.
  3. Informar se a Administração Municipal pretende executar a finalidade prevista no Plano de Trabalho aprovado. Em caso afirmativo, informar o cronograma de execução. Em caso negativo, apresentar a fundamentação jurídica e administrativa que sustenta a impossibilidade jurídica de execução da finalidade originalmente prevista na Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026, encaminhando a documentação correspondente.
  4. Considerando o Parecer Jurídico nº 142/2026, informar quais alternativas legais e administrativas foram analisadas pela Administração Municipal para viabilizar a execução da finalidade da Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026 antes da conclusão pela impossibilidade jurídica de sua execução, encaminhando a documentação que embasou essa análise.
  5. Informar se existe decisão administrativa determinando a não execução da finalidade prevista na Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026. Em caso positivo, encaminhar cópia integral da decisão e dos documentos que a fundamentam.
  6. Informar se a Administração Municipal pretende alterar a finalidade da Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026. Em caso afirmativo, informar qual será a nova destinação, qual o fundamento legal utilizado, se houve autorização do Governo do Estado de Santa Catarina e encaminhar cópia integral da respectiva autorização e dos demais atos administrativos.
  7. Informar se o Município comunicou ao Governo do Estado de Santa Catarina eventual impossibilidade de execução da finalidade originalmente aprovada, encaminhando cópia dos ofícios, protocolos, comunicações eletrônicas e respectivas respostas.
  8. Encaminhar cópia integral do processo administrativo referente à execução da Emenda Parlamentar Estadual nº 865/2026, desde o cadastramento do Plano de Trabalho até a presente data.
  9. Informar se existe previsão de devolução dos recursos ao Governo do Estado de Santa Catarina. Em caso positivo, informar os fundamentos legais e administrativos que embasam essa medida, encaminhando a documentação correspondente.

Reforço a solicitação de que cada questionamento seja respondido de forma individualizada, com a indicação dos respectivos fundamentos legais e administrativos e acompanhado da documentação comprobatória pertinente, a fim de possibilitar o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

Aprovado por unanimidade.