Na 32ª Sessão Ordinária realizada em 28 de setembro de 2026, a Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira apreciou as seguintes proposições:
Projetos de lei apresentados:
PROJETO DE LEI N° 053/2026
Institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Dionísio Cerqueira/SC e estabelece outras providências.
PROJETO DE LEI N° 054/2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da constituição federal, e dá outras providências.
Projetos de lei votados:
PROJETO DE LEI N° 051/2026
Ementa: dispõe sobre a concessão de abono de incentivo financeiro adicional (IFA) aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE) do município de Dionísio Cerqueira/SC, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 052/2026
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 053/2026
Institui as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização do Sistema Municipal de Ensino de Dionísio Cerqueira/SC e estabelece outras providências.
Todos os projetos de lei votados foram aprovados por unanimidade.
Requerimentos votados:
REQUERIMENTO Nº 029/2026
O Vereador ALEX SEVERIA DO NASCIMENTO apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente requerimento ao EXECUTIVO MUNICIPAL e a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO referente à questão de fiscalização do transporte escolar – veículo placa ASY-5949:
Durante fiscalização realizada no transporte escolar municipal, foi constatada situação que merece esclarecimentos quanto à segurança e à organização do serviço.
Foi observado que alunos, após o retorno da escola, são deixados em um ponto intermediário localizado em comunidade diversa daquela de origem, permanecendo no local por aproximadamente 25 a 50 minutos, aguardando a chegada de outro transporte para posteriormente serem conduzidos às suas comunidades.
Considerando que se trata de crianças e adolescentes que permanecem nesse intervalo sem acompanhamento aparente, solicito esclarecimentos sobre:
- Quem é o responsável pela segurança dos alunos durante o período em que permanecem no ponto aguardando o segundo transporte;
- Qual o motivo e o critério utilizado para essa organização da rota;
- Se existe acompanhamento de motorista, monitor ou outro servidor durante o período de espera;
- Se há planejamento ou protocolo da Secretaria para esse tipo de transferência entre veículos;
- Qual a capacidade de passageiros do veículo de placa ASY-5949 e qual o número de alunos transportados na referida rota, diante da aparente lotação elevada observada durante a fiscalização.
Solicito, por fim, que a Secretaria avalie a situação e informe se existem medidas que possam ser adotadas para reduzir o tempo de espera e garantir maior segurança aos alunos durante todo o trajeto entre a escola e suas comunidades de origem.
REQUERIMENTO Nº 030/2026
O Vereador ALEX SEVERIA DO NASCIMENTO apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente requerimento ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando a prestação de contas e informações sobre recursos públicos recebidos pela Associação Recreativa Cultural e de Assistência Nacional:
- Relação dos recursos públicos recebidos, informando o valor, a data do recebimento e o órgão ou ente público responsável pelo repasse;
- Indicação da finalidade e do objeto de cada recurso recebido;
- Cópia dos respectivos convênios, termos de fomento, termos de colaboração, contratos, planos de trabalho ou instrumentos equivalentes, quando existentes;
- Relação das despesas realizadas com os recursos públicos, acompanhada, quando possível, dos respectivos documentos comprobatórios;
- Informações sobre os bens, equipamentos, obras, serviços ou atividades realizados ou adquiridos com recursos públicos;
- Cópias das prestações de contas já apresentadas aos órgãos públicos responsáveis, bem como dos respectivos pareceres ou manifestações de aprovação, ressalva ou eventual pendência, quando existentes.
O presente requerimento tem por finalidade subsidiar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo e promover a transparência quanto à aplicação de recursos públicos, não representando, por si só, qualquer imputação de irregularidade à entidade.
Solicita-se, ainda, que a documentação seja encaminhada à Câmara Municipal para análise e conhecimento dos vereadores.
Todos os requerimentos votados foram aprovados por unanimidade.
