Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira – 36ª Sessão Ordinária
Na 36ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de novembro de 2026, a Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira apreciou as seguintes proposições:
PROJETOS APRESENTADOS
Projeto de Lei nº 060/2026: Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual do Município de Dionísio Cerqueira para o período de 2026 a 2029, instituído pela Lei n° 5.052, de 9 de setembro de 2025.
Projeto de Lei nº 061/2026: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dionísio Cerqueira para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 062/2026: Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde de Dionísio Cerqueira – CMS, dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento, consonância com o sistema único de saúde – SUS, revoga as lei municipais n° 1.993/1993, n° 2.267/1996, n° 4.539/2017 e n° 4.955/2023, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 063/2026: Dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privadas e concessões do município de Dionísio Cerqueira – SC, institui o conselho de gestor e dá outras providências.
PROJETOS DE LEI EM VOTAÇÃO
Projeto de Lei nº 056/2026: Altera o vencimento de cargos de provimento efetivo e o salário de empregos públicos do Poder Executivo e do hospital municipal, cria os respectivos níveis, altera a carga horária dos cargos e empregos públicos que especifica, altera os requisitos de ingresso do cargo de auxiliar de consultório dentário, cria vagas no cargo de motorista do quadro efetivo geral, revogas as Leis Municipais n° 4.477/2016, n° 4.478/2016 e n° 4.479/2016, e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 058/2026: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Resultado: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 034/2026: O Vereador Alex do Nascimento, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias, vem solicitar informações ao Poder Executivo Municipal em razão de relatos recebidos de cidadãos a respeito de possíveis manifestações de cunho político-partidário e situações de constrangimento no ambiente de repartições públicas municipais, especialmente em serviços de atendimento à população.
Resultado: Aprovado pela maioria com voto contrário do Vereador Claudiomiro Pavan.
INDICAÇÃO
Indicação nº 033/2026: O vereador que abaixo subscreve apresenta, nos termos do Regimento Interno, a presente indicação ao EXECUTIVO MUNICIPAL para que o mesmo analise e posteriormente procede o encaminhamento de Projeto de Lei, sobre a possível implantação do Centro de Inovação de Dionísio Cerqueira (Hub Fronteira Inovadora). Programa vinculado a Estratégia Avança Santa Catarina/Rede Catarinense de Centros de Inovação (Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – SCTI e FAPESC).
Vereador: Claudiomiro Pavan.
MOÇÃO
Moção de Apelo nº 020/2026: A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo a proposição dos vereadores que subscrevem, aprovou Moção de Apelo ao Governo Federal pela adoção de medidas emergenciais e estruturantes para o enfrentamento dos prejuízos causados pelos eventos climáticos extremos à agricultura familiar de Santa Catarina, contemplando a renegociação de dívidas, crédito emergencial, recuperação habitacional, revisão do Proagro e criação de mecanismos permanentes de proteção de renda.
Vereadores:
Alex Severia do Nascimento
Mônica Regina Fantinel Kuhn