Na 38ª Sessão Ordinária do dia 10 de novembro do corrente ano foram apresentadas, discutidas e votadas as seguintes proposições:

📜 Projetos de Lei Apresentados

Projeto de Lei nº 062/2025
Cria o Grupo Integrado de Ações Coordenadas – GRAC, no Município de Dionísio Cerqueira/SC, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 063/2025
Dispõe sobre a alteração do Artigo 11 da Lei 5.011 de 12 de dezembro de 2024 do Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 064/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento geral do Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.

📄 Indicação

Indicação nº 052/2025
O Vereador Luiz Fernando Zabot de Mello apresenta, nos termos do Regimento Interno, a presente indicação ao Executivo Municipal solicitando a contratação de um vigia para o cemitério municipal.

✅ Projetos de Lei em Votação

Projeto de Lei nº 053/2025
Dispõe sobre a cessão de máquinas, equipamentos e pessoal a municípios em situação de emergência ou calamidade pública, no âmbito da proteção e defesa civil, e dá outras providências (Lei de Ajuda Mútua).
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 054/2025
Dispõe sobre a doação de materiais e serviços em situação de emergência ou calamidade pública, no âmbito da proteção e defesa civil, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 057/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento geral do Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 058/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação dos bens que especifica.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 059/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 060/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira e no Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 061/2025
Institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil (SIMPDEC) no Município de Dionísio Cerqueira – SC, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 062/2025
Cria o Grupo Integrado de Ações Coordenadas – GRAC, no Município de Dionísio Cerqueira/SC, e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 063/2025
Dispõe sobre a alteração do Artigo 11 da Lei 5.011 de 12 de dezembro de 2024 do Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 064/2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar especial no orçamento geral do Município de Dionísio Cerqueira e dá outras providências.
Aprovado por unanimidade.

📜 Moções

Moção nº 021/2025
A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo à proposição do Vereador que subscreve, aprovou Moção de Apelo ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Camilo Santana, solicitando que sejam reajustados alguns pontos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Autor: Vereador Alex Severia do Nascimento.
Aprovado por unanimidade.

Moção nº 022/2025
A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo à proposição do Vereador que subscreve, aprovou Moção de Apelo ao DNIT e à Bancada do Oeste, com o objetivo de buscar uma solução urgente e definitiva para a segurança da população cerqueirense, especialmente aos que residem nos bairros Peperiguaçu e Três Fronteiras.
Autor: Vereador Alex Severia do Nascimento .
Aprovado por unanimidade.

Moção n° 023/2025 

A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo à proposição dos Vereadores que subscrevem, resolve:

1. Manifestar o repúdio firme e absoluto desta Câmara Municipal à atitude do Governo Federal que, de forma insensata, pretende comprometer o funcionamento das APAEs, colocando em risco a dignidade das pessoas com deficiência e o amparo das famílias que delas dependem.

2. Requerer ao Governo Federal que cesse imediatamente qualquer iniciativa de cunho normativo ou orçamentário que possa prejudicar as APAEs, comprometendo-se com o fortalecimento dessas entidades que são pilares da inclusão social brasileira.

3. Solicitar ao Congresso Nacional que exerça seu dever constitucional de fiscalizar e, se necessário, sustar qualquer decreto ou medida que vise fragilizar as APAEs e o atendimento às pessoas com deficiência.

4. Encaminhar cópia desta moção ao Presidente da República, aos Ministros da Educação, Saúde e Cidadania, aos Deputados Federais e Senadores deste Estado, bem como à Federação Nacional das APAEs (FENAPAES), para ciência e manifestação de solidariedade.

Vereadores proponentes:
Marcelo Luiz Ferlin Dambrós, Claudiomiro Pavan, Ademir Alves Brizola, Everton Fragozo, Luiz Fernando Zabot de Mello e Ederson Dirlei Schenkel.

Aprovado pela maioria, com votos contrários dos Vereadores Alex Severia do Nascimento e Mônica Regina Fantinel Kuhn.