Na 24ª Sessão Ordinária realizada em 27 de julho de 2026, a Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira apreciou as seguintes proposições:

 Apresentação de moção:

MOÇÃO DE APELO Nº. 018/2026

 A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo a proposição dos vereadores que subscrevem, aprovou moção de apelo ao Ministério da Saúde pela reativação do programa SIS Fronteiras ou pela instituição de política pública equivalente destinada ao fortalecimento e ao financiamento dos serviços de saúde prestados pelos municípios brasileiros localizados em faixa de fronteira internacional.

Solicito que a presente Moção seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde, Presidente da República, Bancada Federal de Santa Catarina (Deputados Federais e Senadores), Governador do Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS, Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina – AMEOSC.

MOÇÃO DE APOIO Nº. 019/2026

 A Câmara Municipal de Dionísio Cerqueira, atendendo a proposição dos vereadores que subscrevem, aprova moção de apoio ao pleito da associação empresarial da fronteira – ASCOAGRIN, por meio do núcleo de comércio exterior (NECEF), para flexibilização dos horários de aplicação de lacres em cargas sob regime de trânsito aduaneiro no porto seco rodoviário de Dionísio Cerqueira-SC.

Que esta Moção seja encaminhada à Delegacia da Receita Federal em Dionísio Cerqueira, à Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, ao Ministério da Fazenda, a ASCOAGRIN, a Multilog, aos Deputados Federais e Senadores da Bancada de Santa Catarina.

 

Requerimento votado:

REQUERIMENTO Nº 024/2026

 A Vereadora Mônica Regina Fantinel Kuhn apresenta, nos termos do Regimento Interno, o presente requerimento ao Executivo Municipal solicitando a seguinte informação:

  • Quais os nomes dos beneficiários do programa “Comida na Mesa”?

Aprovado por unanimidade.