Na 11ª Sessão ordinária do dia 04 de maio do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições.

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃOPL Nº 012/23: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

PL Nº 014/23: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade

PL Nº 015/23: “INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

PL Nº 016/23: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, A TÍTULO DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA,  PELO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

INDICAÇÃO

 INDICAÇÃO Nº 030/2023 A Vereadora MARILENE DE MELLO apresenta, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL e às SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CRAS E CREAS E DE EDUCAÇÃO que sejam promovidas atividades para a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes durante o mês de maio (Maio Laranja). Aprovado por unanimidade