Na 12ª Sessão ordinária do dia 10 de maio do corrente foram apresentadas, discutidas e votadas às seguintes proposições.

PROJETO DE LEI EM SEGUNDA VOTAÇÃO

PL Nº 012/23: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS, FIXA O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL VIA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

PL Nº 014/23: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade

PL Nº 015/23: “INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Aprovado por unanimidade.

PL Nº 016/23: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL, A TÍTULO DE DOAÇÃO NÃO ONEROSA,  PELO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

PROJETO DE LEI EM PRIMEIRA VOTAÇÃO

PL Nº 011/23: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, AOS SERVIDORES EFETIVOS

DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade.

Moção

MOÇÃO DE APLAUSOS nº. 005/2023: A CÂMARA MUNICIPAL DE DIONÍSIO CERQUEIRA, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM, APROVOU MOÇÃO DE APLAUSOS ÀCRESOL EVOLUÇÃO PELOSEU 25º ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. Vereadores Alex do Nascimento, Marilene de Mello, Valdecir Schmeier, Ederson Schenkel, Diego Poletto, Luiz Fernando Zabot de Mello, Joelso de Lima, Valentim Borges e Claudiomiro Pavan.

 INDICAÇÃO

REQUERIMENTO Nº 029/2023: Os vereadores abaixo assinados apresentam, nos termos do Regimento Interno, o presente Requerimento à MESA DIRETORA para que seja enviado ofício à DEFESA CIVIL ESTADUAL cobrando agilidade na colocação do kit de transposição na comunidade da Linha Campinho. Vereadores Alex do Nascimento, Marilene de Mello, Valdecir Schmeier, Ederson Schenkel, Diego Poletto, Luiz Fernando Zabot de Mello, Joelso de Lima, Valentim Borges e Claudiomiro Pavan. Aprovado por unanimidade

INDICAÇÃO Nº 031/2023: O Vereador JOELSO VICENTE DOMINGUES DE LIMA apresenta, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, a presente Indicação solicitando ao EXECUTIVO MUNICIPAL e ao DEPARTAMENTO DE CULTURA para que proceda o cadastro do bem imóvel Cemitério Municipal, localizado no entroncamento da Avenida Internacional com a Rua Doutor Luiz Carlos Barreiro, como patrimônio histórico e cultural do município para que posterior a isto, através de Projeto de Lei, ocorra o tombamento deste patrimônio. Desta forma, solicitamos que seja encaminhado a esta edilidade o livro de tombo já existente no município. Aprovado por unanimidade

REQUERIMENTO Nº 032/2023: Os Vereadores abaixo assinados apresentam, nos termos do Regimento Interno, o presente Requerimento solicitando ao DEPUTADO MAURO DE NADAL aporte de recursos no valor de R$ 250.000,00 para a realização de reforma no antigo horto de Dionísio Cerqueira, o qual atualmente está sendo utilizado pelo Grupo de Escoteiros de nosso município. Vereadores

Joelso Vicente Domingues de Lima, Valdecir Schmeier e Luiz Fernando Zabot de Mello Aprovado por unanimidade