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Projeto de Lei n° 017/2025
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Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28/04/25
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Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 06/05/25
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Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Despacho do presidente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Convocação dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Despacho do presidente para a Comissão de Serviços Públicos
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Convocação dos membros da Comissão de Serviços Públicos
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Ata da Comissão de Serviços Públicos
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Redação Final
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