Projeto de Lei n° 018/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação, e dá outras providências.

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Projeto de Lei n° 018/2025	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar