Projeto de Lei n° 031/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de cabos e fiação aérea excedente, inutilizada ou sem uso pelas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços que utilizam rede etc.

Arquivos

Projeto de Lei n° 031/2025	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição e Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Redação final	Baixar