Projeto de Lei n° 038/2025: Institui a Política de Mobilidade Urbana de Dionísio Cerqueira e estabelece as diretrizes para o acompanhamento e o monitoramento de suas implementação etc.

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Projeto de Lei n° 038/2025	Baixar
Anexo I	Baixar
Despacho pelo presidente para a Comissão de Constituição	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Despacho pelo presidente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Despacho pelo presidente para a Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Serviço Públicos	Baixar
Ata da Comissão de Serviços Públicos	Baixar