Projeto de Lei n° 047/2025: Cria vagas e altera o anexo I, da Lei n° 3.665 de 03 de julho de 2006, e da outras providências.

Arquivos

Projeto de Lei n° 047/2025	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Despacho pelo presidente para a Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Serviço Públicos	Baixar
Ata da Comissão de Serviços Públicos	Baixar
Ata Conjunta	Baixar
Redação final	Baixar