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Projeto de Lei 065/2025
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Despacho presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Convocação dos membros para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Despacho do presidente para a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributações
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Despacho do presidente para a Comissão de Serviços Públicos
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Convocação dos membros da Comissão de Serviços Públicos
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Ata da Comissão de Serviços de Públicos
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Parecer Jurídico
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Ata conjunta entre as comissões
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Redação final
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