Projeto de Lei 003/2026: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A DESBUROCRATIZAÇÃO ECONÔMICA E LIBERDADE EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA-SC.

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Projeto de Lei nº003/2025:	Baixar
Parecer jurídico	Baixar
Ofício de solicitação de parecer jurídico	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
2º Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
2º Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar
Convocação dos membros da Constituição, Justiça e Redação 3	Baixar
Ata da Comissão de Orçamentos, Finanças e Tributação	Baixar