Projeto de Lei nº 012/2026: Institui o Regime de Limitação de Pagamento de Precatórios, autoriza a adesão ao Parcelamento Excepcional dos Municípios (PEM 2025) conforme a Emenda Constitucional nº 136, vincula garantias e dá outras providências.

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Projeto de Lei nº 012/2026	Baixar
Ofício de solicitação de parecer jurídico	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar