Projeto de Lei nº 035/2026: Institui o programa municipal de inclusão de bicicletas elétricas como equipamentos de saúde para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), no município de Dionísio Cerqueira - SC.

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Projeto de Lei nº 035/2026	Baixar
Despacho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Projeto de Lei 035/2026	Baixar
Ata entre as Comissões Permanentes do Projeto de Lei 035/2026	Baixar
Parecer Jurídico do Projeto de Lei 035/2026	Baixar
Redação Final do Projeto de Lei 035/2026	Baixar