Projeto de Lei n° 039/2026: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA A COMPOR A COMISSÃO INTERMUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS VIOLÊNCIAS NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA FRONTEIRA – CIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei nº 039/2026	Baixar
Ata Conjunta entre as Comissões Permanentes.	Baixar
Redação Final do Projeto de Lei nº 039/2026	Baixar