Projeto de Lei n° 018/2025: Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública municipal de ensino promover ações preventivas e educativas sobre drogas psicoativas ilícitas incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação, e dá outras providências.

Arquivos

Projeto de Lei n° 018/2025	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 28/04/25	Baixar
Convocação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação 06/05/25	Baixar
Ata da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Baixar
Despacho do presidente para a Comissão Orçamento, Finanças e Tributação	Baixar