Projeto de Lei nº 017/2026: ALTERA O § 3º E INCLUI O § 7º NO ART.

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Projeto de Lei nº 017/2026: ALTERA O § 3º E INCLUI O § 7º NO ART.10 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.043, DE 30 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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