PL Nº 015/23: “INSTITUI, REGULAMENTA E DISCIPLINA A POLÍTICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 13.465 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DECRETO Nº 9.310 DE 15 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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