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Redação Final Projeto de Lei 036/2026
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Ata da Reunião de Comissão de Serviços Públicos
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Ofício Comissão de Serviços Públicos
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Despacho da Comissão de Serviços Públicos
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Ata de Reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Ofício Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Certidão de Dívida Ativa
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Relatório Impacto Orçamentário-Financeiro
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Parecer Jurídico
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Ofício de Esclarecimentos
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Ofício da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Ata Reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Ofício Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Despacho para Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
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Ata Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Ofício Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Despacho para Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Projeto de Lei 036.2026
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