Projeto de Lei nº 050/2026: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 5.116, DE 05 DE AGOSTO DE 2026, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À PORTARIA PGFN/MF Nº 2.212/2025 E AO ARTIGO 116 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

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