Projeto de Lei nº 051/2026: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PL 051/2026	Baixar
Ata Conjunta entre as Comissões Permanentes.	Baixar
Redação Final do Projeto de Lei 051/2026	Baixar