Projeto de Lei nº 059/2026: REGULAMENTA A CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC, INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL OBRIGATÓRIO.

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Projeto de Lei Nº 059/2026

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